Proc: 000 - PL 009/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/03/2023	Download
15/03/2023	Protocolado na Secretaria em: 02/02/2021
05/02/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/02/2021	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
10/02/2021	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
10/02/2021	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
09/03/2021	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
19/02/2021	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Download
28/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
03/04/2023	Aprovado em 1ª Votação
03/04/2023	Apreciação em Plenário em: 04/04/2023
04/04/2023	Aprovado em 2ª Votação
04/04/2023	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 04/04/2023	Ver Tramitação