Proc: 000 - AL 3384/2023 - Autógrafo de Lei - PL 10/2022 PROIBE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO PARA INGRESSO E PERMANENCIA DE ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E CONVENIADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/03/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 14/03/2023	Download
14/03/2023	Protocolado na Secretaria em: 14/03/2023
14/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 510
05/04/2023	Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 04/04/2023
06/04/2023	Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 05/04/2023	Download