Proc: 000 - AL 3383/2023 - Autógrafo de Lei - PL 82/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3177 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA DE AGUA TRATADA E DA TAXA DE ESGOTO NA MODALIDADE COMERCIAL EM TEMPLOS RELIGIOSOS, AGREMIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 07/03/2023 | Download |
| 07/03/2023 | Protocolado na Secretaria em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 434 | Download |
| 27/03/2023 | Vetado por Executivo Municipal em: 27/03/2023 | Ver Tramitação |
| 08/05/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 12/05/2023 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 11/05/2023 | |
| 12/05/2023 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 12/05/2023 | Download |