Proc: 000 - AL 3382/2023 - Autógrafo de Lei - PL 111/2022 DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE DURANTE EXAME OU PROCEDIMENTO GINECOLÓGICO NO MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/02/2023 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 28/02/2023
28/02/2023 Protocolado na Secretaria em: 28/02/2023
28/02/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 299
10/03/2023 Sancionado em: 07/03/2023