Proc: 1257 - PLC 009/2025 - Altera a Lei Complementar nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína – IMPAR e consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
O Projeto de Lei Complementar 09/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Araguaína, visa alterar a Lei Complementar nº 197. Esta legislação refere-se à reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e à consolidação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os benefícios incluem melhorias na gestão previdenciária e maior segurança financeira para os servidores municipais, garantindo uma previdência mais sólida e eficiente.
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 15/04/2025 | Documento Anexado por Projeto de Lei Complementar | Download |
| 15/04/2025 | Documento Anexado por Parecer Juridico | Download |
| 15/04/2025 | Protocolado na Secretaria em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 15/04/2025 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |