Proc: 1292 - PL 033/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EMPREGAREM, EM SEU QUADRO FUNCIONAL, NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DE MULHERES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR, NO MÍNIMO, SEIS MESES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei nº 33/2025, proposto pelo Vereador Lucas Gomes Pinheiro Neto, prevê incentivos fiscais para empresas em Araguaína, Tocantins, que empregarem pelo menos 30% de mulheres com vínculo empregatício comprovado por, no mínimo, seis meses. Esta iniciativa visa promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho, proporcionando igualdade de oportunidades e fortalecendo a economia local por meio do incentivo à diversidade nas empresas.