Proc: 1291 - PL 032/2025 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

O Projeto de Lei 32/2025, proposto pelo Vereador Diego Saraiva Pires, estabelece o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Araguaína a ingressarem e permanecerem em locais de uso coletivo acompanhadas por cães de assistência emocional. Essa medida visa proporcionar mais conforto e apoio emocional, promovendo maior inclusão e autonomia para os indivíduos com TEA no município.