Proc: 1079 - REQ 741/2025 - REQUERENDO À SENHORA MARZONETE DUARTE, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), QUE SEJA GARANTIDA A RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2025	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/04/2025	Ver Íntegra
04/04/2025	Protocolado na Secretaria em: 04/04/2025
04/04/2025	Apreciação em Plenário em: 07/04/2025