Proc: 1014 - PLC 008/2025 - Dispõe sobre alteração do inciso III do artigo 21-B da Lei nº 2495, de 28 de dezembro de 2006.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
Necessita Parecer Jurídico.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
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| 01/04/2025 | Protocolado na Secretaria em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 02/04/2025 | Encaminhar para o Advogado(a) | |
| 02/04/2025 | Documento Anexado por Projeto de Lei Complementar alterado por erro material | Download |
| 02/04/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 03/04/2025 | Encaminhar para o Advogado(a) |