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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
Os vereadores que os presentes subscrevem, com assento nesta Colenda Casa de Lei, Requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 29, § 1º, da Lei Orgânica do Município, que proceda à CONVOCAÇÃO da Sra. Marcione Mota Pinto, Diretora de Regulação Municipal, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO sobre as dinâmicas e procedimentos de regulação que vêm sendo realizados no Município para garantir proteção e acesso aos serviços de saúde à população que necessita de atendimento nas Unidades de Saúde Pública.
JUSTIFICATIVA
A convocação é necessária, considerando as inúmeras reclamações de pacientes que necessitam de atendimento de saúde pública no Município, não é entendível o porquê da demora na regulação dos atendimentos e na forma como tem sido realizada. As consequências dessa demora reflete nos pacientes, que não conseguem atendimento nos procedimentos, como também transferências para outras unidades de saúde em tempo hábil, em razão do atraso no procedimento de regulação, afetando o direito constitucional, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 04 de Maio de 2023.
VEREADORES
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Documento publicado digitalmente por SECRETARIA em 04/05/2023 às 18:01:19.
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THIAGO COSTA CUNHA:03595155173 em 05/05/2023 09:52:22 , EDIMAR LEANDRO DA CONCEICAO:53398335187 em 05/05/2023 11:21:27 , MATHEUS MARIANO DE SOUSA:05700455170 em 05/05/2023 11:36:13 , PAULA RODRIGUES ZERBINI:80514510153 em 05/05/2023 11:41:33 , TERCILIANO GOMES ARAUJO:80409288187 em 05/05/2023 12:03:43 , YGOR SOUSA CORTEZ:93053541149 em 05/05/2023 14:35:17 , MARCOS ANTONIO DUARTE DA SILVA:90146182120 em 08/05/2023 08:15:47 e