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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:
JUSTIFICATIVA
Exatamente agora, em julho, a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LIB) completa 8 anos de vigência. A lei estabelece garantias para o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, educação e serviços de saúde. Além disso, prevê transporte público acessível, bem como edificações e infraestruturas urbanas livres de barreiras. Seu objetivo é permitir que os milhões de brasileiros que têm alguma deficiência possam se deslocar, realizar suas atividades e se divertir como qualquer pessoa, de forma independente e confortável.
Outra legislação, a POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ( LEI,12.587/2012), obriga as cidades com mais de 20 mil habitantes a elaborar planos de mobilidade que priorizem, em primeiro lugar, os pedestres e ciclistas.
Uma cidade sem degraus, com calçadas lisas, largas e regulares, dotada de sinalização que dê prioridade às pessoas e com um trânsito mais calmo e humanizado seria boa para todos. Idosos, jovens, crianças e adultos, de todas as classes sociais, teriam muito a ganhar com a possibilidade de se deslocar a pé, com carrinhos de bebês ou cadeiras de rodas. As cidades também ganhariam um ambiente mais tranquilo, com menos ruído e ar mais puro, livre das emissões de poluentes dos carros, motos, caminhões e ônibus.
Apesar disso, o país continua patinando sobre esse direito básico de qualquer cidadão, como mostrou a CAMPANHA CALÇADAS DO BRASIL, que avaliou mais de 800 rotas de pedestres no entorno de serviços públicos nas 27 capitais brasileiras. Sem calçadas transitáveis, milhões de pessoas permanecem presas dentro de suas casas, impossibilitadas de chegar ao ponto de ônibus, à escola ou à unidade de saúde mais próxima.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 24 de Abril de 2023.
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ROBERT DELMONDES
Vereador – PODEMOS
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