Requerimento N.º 902/2023 PROCESSO Nº 1169 AUTORIA: Ver. Robert Delmondes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: SR. FREDERICO PRADO, SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 2 NO SETOR TEREZA HILARIO RIBEIRO EM ARAGUAÍNA.

JUSTIFICATIVA

Em estudos realizados a respeito de acessibilidade, será dada ênfase às pessoas com mobilidade reduzida, seja temporária ou permanente, crianças, gestantes idosos. Estas pessoas, na maioria das vezes, não circulam normalmente nas ruas, nas escolas, nos locais de lazer e cultura ou trabalho. Nos últimos anos, houve alguns avanços na sociedade brasileira, tanto na aprovação de leis de amparo a esta parcela da população, quanto na conscientização das pessoas. A legislação vigente contempla que as cidades devem ter suas vias públicas, edifícios, escolas e espaços de uso público, planejados ou readequados, levando em consideração questões voltadas a acessibilidade. 

O direito de ir e vir, de trabalhar, estudar e curtir o lazer é a chave principal para a inclusão de qualquer cidadão e, para melhorar este problema social, pode-se exigir do Estado a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º, Constituição Federal), por meio da implantação de políticas públicas compensatórias e eficazes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 24 de Abril de 2023.

________________________________
ROBERT DELMONDES
Vereador – PODEMOS

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ROBERT DELMONDES BARBOSA:02940751196 em 24/04/2023 07:51:19