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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar: GOVERNO FEDERAL,POR ASSINAREM O PROJETO QUE LIBERA 7,3 BILHÕES PARA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
JUSTIFICATIVA
Na Ultima 3° feira (18.abr.2023). a proposta que permitirá o pagamento do piso salarial da enfermagem, com a abertura de nova previsão orçamentária. O texto abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde.
Segundo o governo, o texto inclui nova categoria no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do FNS (Fundo Nacional de Saúde), para possibilitar o atendimento das despesas com o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso salarial da enfermagem foi estabelecido na lei 14.434 de 2022. O texto determina piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras,
O texto direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso de enfermagem no setor estatal, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/governo/lula-assina-projeto-que-libera-r-73-bi-para-piso-da-enfermagem/)
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 19 de Abril de 2023.
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ROBERT DELMONDES
Vereador – PODEMOS
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Documento publicado digitalmente por ROBERT DELMONDES em 19/04/2023 às 12:21:03.
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ROBERT DELMONDES BARBOSA:02940751196 em 19/04/2023 12:21:50