Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei N.º 025/2023 Ver. Matheus Mariano
"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ANJOS DA GUARDA” QUE CRIA A ROPE/GMA - RONDA DE PROTEÇÃO ESCOLAR DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

PROCESSO Nº:  962/2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 025/2023

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

No caso em tela, o Projeto de Lei é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e membro da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

Araguaína, 12 de abril de 2023

                                          Ver. Matheus Mariano de Sousa                                                                                                  

                                                                  Relator