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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO ELIZÂNGELA SILVA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTA I, NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste requerimento solicitar à Secretária da Educação Elizângela Silva a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade da inclusão de conteúdos de educação no trânsito no último ano do Ensino Fundamental I, nas escolas no âmbito do município de Araguaína.
A inclusão de conteúdos de educação no trânsito nas escolas é uma medida respaldada por diversas leis e normas, como a Lei nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução nº 265/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental e Médio do Ministério da Educação.
O objetivo dessa medida é preparar os estudantes para o convívio seguro e responsável nas vias públicas, formando cidadãos mais conscientes e responsáveis no trânsito e contribuindo para a redução dos índices de acidentes e mortes nas vias públicas.
Portanto, solicito a criação desse grupo de trabalho para estudar a possibilidade da inclusão de conteúdos de educação no trânsito no último ano do Ensino Fundamental I, nas escolas do município de Araguaína. O grupo deverá ser formado por representantes da Secretaria de Educação, do órgão responsável pelo trânsito do município, de especialistas em educação no trânsito e de professores da rede pública de ensino.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo a aprovação deste requerimento para que possamos trabalhar em conjunto para implementar essa importante medida.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 10 de Abril de 2023.
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Soldado Alcivan
Vereador – progressistas
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Documento publicado digitalmente por ALCIVAN JOSé RODRIGUES em 10/04/2023 às 10:37:43.
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ALCIVAN JOSE RODRIGUES:61189057115 em 10/04/2023 11:05:50