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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PRESIDENTE DA ASTT, solicitando: ESTUDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DESTINADAS A PESSOAS NEURODIVERSAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de faz de grande importância visto que desde 2012 a Lei 12.764 determina que políticas públicas proporcionem dignidade, liberdade e garantia de direitos a pessoas neurodiversas, ou seja, que possuem algum comprometimento cognitivo. Destaca - se que a neurodiversidade é um conceito procura trazer um novo entendimento sobre condições como o autismo, TDAH e dislexia. Segundo esse termo, essas diferenças de neurocognição não devem ser vistas como "déficits", "distúrbios", "deficiências". Elas são acima de tudo, parte da diversidade humana.
Ademais, não existe legislação que obrigue os estabelecimentos a destinarem vagas em estacionamentos ou outros pontos a esse público. Porém as políticas públicas levam em consideração a proatividade de órgãos públicos e estabelecimentos privados para dar maior dignidade e necessidade de inclusão a essas pessoas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Abril de 2023.
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TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
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