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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: AO EXCELETÍSSIMO SENHOR WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando: que faça todo empenho possível para que seja feito um ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DA CLÍNICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE ARAGUAÍNA, PARA A REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.840 DE 05 DE JUNHO DE 2019, E COM A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE ARAGUAÍNA - COMAD.
JUSTIFICATIVA
Segundo o Conselho Municipal Antidroga de Araguaína - COMAD, o município de Araguaína necessita urgentemente da criação de uma clínica de municipal de recuperação de dependentes químicos, tendo por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em "crack, álcool e outras drogas que causem dependência química, através da internação voluntária e involuntária dos dependentes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.840 de 05 de junho de 2019.
Ainda com relação ao "crack" é importante ser colocado que essa droga está inserida em todas as classes sociais e a cada dia vemos pessoas que chegam a largar a família, o emprego e os amigos e passam a viver como indigentes nas ruas, com o único objetivo de estar perto da droga.
A criação dessa Clínica Municipal trará inúmeros reflexos positivos à sociedade, uma vez que vidas serão poupadas, os índices de criminalidade serão menores e quem ganha com isso, sem nenhuma dúvida, é a população.
É necessário que o Poder Público tome a iniciativa de minimizar esse grave problema que vem tomando proporções assustadoras a cada dia. O Poder Púbico tem a obrigação de tomar medidas eficazes para impedir o crescimento assustador desta epidemia de drogas.
Portanto, justifica-se a apresentação e aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 20 de Março de 2023.
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Wilson Carvalho
Vereador – PROS
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Documento publicado digitalmente por WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO em 20/03/2023 às 09:29:14.
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