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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
Os vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta Colenda Casa de Lei, Requer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO o envio dos contratos administrativos vigentes e respectivos aditivos, firmados entre a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, para prestação de serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos no perímetro urbano do município de Araguaína, REQUERENDO também o envio da solicitação ao senhor Secretário Municipal de Infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Lei Orgânica do Município cabe à Câmara Municipal o controle e fiscalização das atividades financeiras, orçamentárias, operacional, contábil e patrimonial do Município (Art. 71, LOM), que poderá ser exercida por meio da solicitação de documentações, informações e da colheita de depoimento dos interessados.
Ademais, o artigo 76 da Lei Orgânica de Araguaína garante à Câmara Municipal o poder de controle externo, podendo realizar por iniciativa própria as inspeções que julgar de interesse púbico.
Por fim, o artigo 29 da Lei Orgânica de Araguaína dispõe sobre a possibilidade de a Câmara Municipal solicitar informações e requisitar documentos ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais assessores sobre assuntos referentes à administração municipal, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.
Ante tais mecanismos legais, a Câmara Municipal de Araguaína, vem requerer informações e documentos a respeito dos contratos administrativos vigentes e seus aditivos, firmados entre o Município de Araguaína, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, para prestação de serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos no perímetro urbano do município de Araguaína, que possui atualmente um contrato emergencial, concomitante com outro, de mesmo objeto.
É necessário que a Câmara Municipal tome conhecimento da necessidade de contratos diferentes e com o mesmo objeto estarem vigentes com a mesma empresa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de Março de 2023.
VEREADORES
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por SECRETARIA em 17/03/2023 às 20:59:05.
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