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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, VEREADOR MARCOS DUARTE, A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA REVISAR OS TERMOS DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação vem ao encontro do anseio público, atualmente nossa cidade tem uma das mais elevadas tarifas de água e esgoto da região Norte do Brasil, sendo que referida tarifa já é cobrada em valor total, mesmo sem que tenha sido implementada toda a rede de esgoto, ou seja, se paga antes do serviço estar em funcionamento integral.
Além do mais, a atual prestadora do serviço não passou por processo licitatório, o que afronta os ditames constitucionais e, em respeito e obediência ao disposto no artigo 27, VI, da Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do município e especialmente sobre concessão, permissão ou autorização de serviços públicos de competência municipal, respeitadas às normas das Constituições Federal e Estadual.
Desta forma, é competência deste parlamento averiguar todas as circunstâncias e os termos atuais do contrato de concessão celebrado entre o Município de Araguaína e a concessionária de serviço de abastecimento de agua e tratamento de esgoto de Araguaína, BRK Ambiental.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Março de 2023.
VEREADORES
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por SECRETARIA em 06/03/2023 às 10:17:49.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ALCIVAN JOSE RODRIGUES:61189057115 em 06/03/2023 13:08:00 , MATHEUS MARIANO DE SOUSA:05700455170 em 06/03/2023 13:14:55 , THIAGO COSTA CUNHA:03595155173 em 06/03/2023 13:15:52 , TERCILIANO GOMES ARAUJO:80409288187 em 06/03/2023 13:22:43 , WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO:52644464153 em 06/03/2023 13:28:05 , CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS:00062029185 em 06/03/2023 14:13:14 , ISRAEL GOMES DA SILVA:61797316168 em 06/03/2023 14:18:45 , LUCIANO FELIX SANTANA SOUSA:00111919100 em 06/03/2023 15:03:39 , PAULA RODRIGUES ZERBINI:80514510153 em 06/03/2023 15:29:59 , MARCOS ANTONIO DUARTE DA SILVA:90146182120 em 06/03/2023 15:45:45 , YGOR SOUSA CORTEZ:93053541149 em 06/03/2023 15:52:07 , EDIMAR LEANDRO DA CONCEICAO:53398335187 em 06/03/2023 16:27:52 , ROBERT DELMONDES BARBOSA:02940751196 em 07/03/2023 08:06:53 , GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 07/03/2023 08:44:56 , JORGE FERREIRA CARNEIRO:62530402191 em 07/03/2023 08:48:53 , ABRAAO DE ARAUJO PINTO:59048328187 em 07/03/2023 09:28:27 e