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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO – ASTT CRIAR CAMPANHA AO COMBATE O ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO LINHA QUE CARREGA OS ESTUDANTES DA UFT CVU.
JUSTIFICATIVA
A pedido das alunas que seja fiscalizado e criado uma campanha ao combate de assédio sexual no transporte público. O crime de importunação sexual ocorre quando o autor pratica um ato de caráter sexual, na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de obter prazer para si mesmo ou para outra pessoa. Casos ocorridos dentro do onibus que faz linha para a faculdade de medicina veterinaria na UFT em Araguína, relatos de estudantes.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Março de 2023.
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PAULA RODRIGUES ZERBINI
Vereadora – PTB
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