 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar: MOÇÃO DE APLAUSOS AO DEPUTADO FEDERAL LAZARO BOTELHO POR COBRAR PERITO MÉDICO NO INSS DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
Os moradores de Araguaína estão com dificuldades para conseguir benefícios por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Unidade da maior cidade do estado está sem médico perito há mais de seis anos. Como o município não tem profissional para prestar o atendimento, os moradores precisam se deslocar para outras cidades, causando transtornos e gastos para a população.
Atualmente a Perícia Médica deixou de fazer parte da estrutura administrativa do instituto no ano passado, estando vinculado a Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão que integra a estrutura da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. No entanto, na Medida Provisória 922 de 28 de fevereiro de 2020, há uma previsão de abertura de edital para contratação de Peritos Médicos aposentados para as localidades que hoje não contam com o serviço de perícia médica federal como o caso de Araguaína. Existe também a possibilidade de contratações sem concurso público de servidores por tempo determinado.
Portanto, observa-se de relevância a necessidade de uma discussão mais ampla de tema tão importante para a sociedade e é louvável notar a atenção dada por um parlamentar federal para um assunto tão delicado e relevante para nossa urbe.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Março de 2023.
________________________________
MATHEUS MARIANO
Vereador – PODEMOS
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por MATHEUS MARIANO em 03/03/2023 às 10:07:11.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d8ff4e41f0fcfd39683cecba4cc4b98.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 4673.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MATHEUS MARIANO DE SOUSA:05700455170 em 03/03/2023 10:08:53