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Indicação
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| N.º 069/2025 |
| PROCESSO Nº 1102 |
AUTORIA: Ver. Diego Saraiva Pires |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar a seguinte indicação: AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SENHOR BRUNO SOUSA AZEVEDO A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, COM A FINALIDADE DE APURAR E COIBIR PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E NEGLIGÊNCIA CONTRA ANIMAIS, PROMOVENDO A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa à solicitação da criação de uma Delegacia Especializada no Combate aos Maus-Tratos de Animais no município de Araguaína, Estado do Tocantins, diante da crescente demanda por ações efetivas de repressão e prevenção à prática de crimes contra a fauna, em especial os animais domésticos e domesticados.
Araguaína, enquanto segunda maior cidade do Estado, com população expressiva e em constante crescimento, registra índices de maus-tratos a animais equivalentes ou superiores aos verificados na capital, Palmas. A ausência de uma estrutura especializada compromete não apenas a celeridade das investigações, como também a eficácia das políticas públicas de proteção animal, além de sobrecarregar delegacias que acumulam diversas atribuições.
Cabe destacar que o município já dispõe de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a qual tem se mostrado um instrumento fundamental na repressão a crimes de gênero. Da mesma forma, a implantação de uma delegacia voltada especificamente para o combate aos maus-tratos de animais atenderia a uma demanda social legítima e urgente.
Ademais, a solicitação fundamenta-se também na Teoria do Elo, consolidada no campo da criminologia, segundo a qual há forte correlação entre atos de crueldade contra animais e a propensão à violência interpessoal, incluindo agressões contra crianças, mulheres e idosos. Assim, a repressão qualificada e tempestiva a esse tipo de crime atua não apenas na defesa da vida animal, mas também como instrumento de prevenção da violência em sentido amplo.
Portanto, a criação de uma Delegacia Especializada no Combate aos Maus-Tratos de Animais em Araguaína justifica-se por critérios técnicos, sociais e jurídicos, sendo medida que se alinha ao princípio constitucional da dignidade da vida, em todas as suas formas, e à crescente demanda da sociedade por políticas públicas que assegurem a proteção efetiva dos direitos dos animais.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 07 de Abril de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
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