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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CRIADO UMA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO NO SETOR CIDADE NOVA
JUSTIFICATIVA
A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.
A pedido dos moradores no setor Cidade Nova a falta de transporte coletivo tem causado transtorno a quem necessita de se deslocar ao centro da cidade, alunos ir à escola e atendimento a saúde, tratando de um setor novo, mas que ainda não possui desse direito de ir e vir, moradores que tem mantido suas obrigações com os impostos e demais taxas pede atenção nessa solicitação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 02 de Março de 2023.
PAULA RODRIGUES ZERBINI
Vereadora – PTB
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