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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, após o cumprimento das formalidades regimentais e ouvido o Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUERER, à Secretaria Municipal de Saúde, que seja tomado providências urgentes quanto ao funcionamento do aplicativo implantado para o agendamento de consultas na rede pública de saúde.
JUSTIFICATIVA
O referido aplicativo, criado para facilitar o acesso da população aos serviços de saúde, tem se mostrado ineficiente, causando grandes transtornos aos munícipes. Diversos relatos apontam que, às sextas-feiras, dia previsto para o agendamento, muitos cidadãos não conseguem acessar a plataforma ou efetivar a solicitação da consulta. Aqueles que conseguem entrar no sistema frequentemente encontram todas as vagas já preenchidas em poucos minutos.
Além disso, há casos recorrentes em que, mesmo após o agendamento ser realizado, no dia da consulta o sistema informa que não há registro da marcação, deixando pacientes sem atendimento. Esse problema afeta diretamente pessoas que dependem exclusivamente do SUS, incluindo idosos, crianças e indivíduos com doenças crônicas, que necessitam de acompanhamento médico contínuo.
A falha no sistema representa um descaso com a população e compromete o direito fundamental à saúde, garantido pelo Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Dessa forma, requer-se a adoção de medidas urgentes para corrigir as falhas do aplicativo, garantindo que o sistema de agendamento de consultas funcione de maneira eficiente, transparente e acessível a toda a população.
Solicito aos nobres pares a apreciação e aprovação deste requerimento, certo de que tal medida é essencial para atender às demandas e garantir o bem-estar da comunidade local.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Abril de 2025.
Enoque Neto Rocha de Souza
Vereador – Republicanos
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