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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA A COMPILAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TODAS AS LEIS, DECRETOS E NORMATIVAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E CONTROLE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, FICANDO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO NA ABA “BUSCAS”, VISANDO FACILITAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E GARANTIR A APLICAÇÃO EFETIVA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
JUSTIFICATIVA
A compilação de leis é o processo de reunião, organização e sistematização de toda a legislação municipal referente a um determinado tema. No caso dos animais, essa iniciativa visa consolidar em um único documento todas as normas vigentes, facilitando o acesso e a consulta por parte da população, protetores de animais, órgãos fiscalizadores e demais interessados.
A importância dessa compilação reside na promoção da transparência, na educação cidadã e no incentivo ao cumprimento das leis, além de servir como base para futuras elaborações legislativas e adequações normativas.
Sugere-se que o processo de compilação seja realizado através da reunião de todas as leis municipais em vigor relacionadas aos animais, seguidas de uma revisão jurídica para assegurar a atualização e validade dos textos, ficando inclusive, disponíveis na aba de "busca" do site oficial da prefeitura. A organização deve ser feita por temas, como: proteção animal, controle populacional, penalidades, direitos e deveres dos proprietários, entre outros.
Por fim, solicita-se que essa compilação seja disponibilizada de forma acessível na ferramenta de busca do site oficial da Prefeitura de Araguaína, facilitando assim o acesso público.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de Fevereiro de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
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