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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE POSSA REALIZAR CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA PARA EFETIVAR MELHORES POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Censo de Animais de Rua e de Estimação no município de Araguaína, com o objetivo de subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e controle populacional da fauna urbana.
O crescimento desordenado da população de animais em situação de rua representa um desafio sanitário, ambiental e de saúde pública, exigindo a adoção de medidas fundamentadas em dados concretos. A ausência de informações precisas sobre a quantidade, distribuição geográfica, condições de saúde e perfil populacional dos animais compromete a eficácia das ações governamentais, dificultando a alocação eficiente de recursos e a implementação de programas adequados de controle populacional, campanhas de vacinação, castração e adoção responsável.
Além disso, o levantamento de dados sobre animais de estimação permitirá um diagnóstico mais preciso da posse responsável no município, contribuindo para o fortalecimento de políticas educacionais, fiscalização de maus-tratos e incentivo à identificação e registro de animais tutelados.
A realização do censo possibilitará, ainda, o desenvolvimento de estratégias integradas entre o poder público, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal, promovendo ações coordenadas e sustentáveis que assegurem o equilíbrio ambiental e o bem-estar dos animais e da população.
Diante do exposto, esta proposição visa garantir embasamento técnico e científico para a formulação de políticas públicas eficazes, alinhadas às diretrizes de saúde única e ao bem-estar animal, promovendo uma gestão mais eficiente e humanizada da causa animal no município de Araguaína.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Fevereiro de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
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