Requerimento N.º 350/2023 PROCESSO Nº 0467 AUTORIA: Ver. Robert Delmondes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: SR. DIOGO ESTEVES PEREIRA, PRESIDENTE DA ASTT, solicitando: VAGAS ESTACIONAMENTO PRIORITARIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODA EXTENSÃO DA NA AV. CONEGO JOÃO LIMA NO CENTRO DE ARAGUAÍNA.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade). Sabendo que a Avenida Cônego João Lima é um dos logradouros públicos mais movimentados deste Município, já que concentra grande parte do comércio local, de modo que muitos moradores de todo o Município se deslocam à região central. As pessoas que possuem algum tipo de deficiência de mobilidade, assim como os idosos, são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que acabam estacionando muitas vezes em locais de difícil acesso e distantes. Nesse sentido, solicitamos para que o Poder Executivo e o setor responsável  tome as medidas necessárias no sentido de realizar a pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e deficientes com o objetivo de melhorar o acesso para esses munícipes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 27 de Fevereiro de 2023.

________________________________
ROBERT DELMONDES
Vereador – PODEMOS