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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: TODAS AS MULHERES SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, com a seguinte Moção: PELA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL.
JUSTIFICATIVA
No último dia 24 de fevereiro foi comemorado o Dia Nacional da Conquista do Voto Feminino, pois somente nessa data, em 1932, as mulheres tiveram o direito de votar assegurado em lei com o Decreto 21.076 do então presidente Getúlio Vargas.
Mas somente podiam exercer essa conquista as mulheres casadas, desde que tivessem autorização dos respectivos maridos, enquanto as viúvas e solteiras só poderiam tirar o título eleitoral se comprovassem autonomia financeira. Apenas com a promulgação da Constituição de 1934 esse direito seria ampliado e as restrições derrubadas.
Já a Constituição Cidadã de 1988 daria o direito ao voto também para as analfabetas. E a Lei 13.086/2015 incorporou a data ao calendário nacional para referendar em 24 de fevereiro a importância da conquista do movimento feminista brasileiro.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 24 de Fevereiro de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por GERALDO SILVA em 24/02/2023 às 08:56:10.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 08/03/2023 11:40:26