 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA FRIMAR, LOCALIZADA NO BAIRRO JK EM ARAGUAÍNA-TO.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é uma medida fundamental para garantir aos moradores da Vila Frimar o direito à moradia digna, com segurança jurídica e cidadania plena. O estudo de viabilidade proposto será o primeiro passo para avaliar as condições e a possibilidade de legalizar a posse dos terrenos, oferecendo estabilidade e segurança aos moradores e possibilitando acesso a diversos direitos e benefícios.
A falta de regularização fundiária limita o desenvolvimento social e econômico da região, pois impede os moradores de obterem o título de propriedade, o que restringe seu acesso a financiamentos para reformas e melhorias, além de dificultar o recebimento de serviços e investimentos em infraestrutura básica, como saneamento, pavimentação e iluminação pública. A regularização fundiária promove, assim, a valorização dos imóveis, incentiva a geração de renda e favorece o desenvolvimento do bairro, criando um ambiente mais organizado e seguro.
O estudo de viabilidade também permitirá identificar as necessidades específicas da Vila Frimar e traçar um planejamento adequado, atendendo à legislação vigente e facilitando a implementação de ações que promovam o bem-estar e a inclusão social da comunidade. Este trabalho é essencial para que o poder público cumpra seu papel de promover a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, assegurando melhores condições de vida para a população do Bairro JK.
Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Planejamento realize o estudo de viabilidade para a regularização fundiária da Vila Frimar, possibilitando o início do processo que beneficiará diretamente os moradores. Contamos, também, com o apoio dos nobres Edis para a aprovação desta propositura, reafirmando nosso compromisso conjunto com a qualidade de vida e a dignidade dos cidadãos de Araguaína.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 31 de Outubro de 2024.
________________________________
GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – PL
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por GERALDO SILVA em 31/10/2024 às 10:29:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11203358dc3384e28fa9f487a96b750f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 37346.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 31/10/2024 10:36:32