 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
A Vereadora que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: SRª SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ELIZÂNGELA SILVA , SOLICITANDO: INFORMAÇÕES A CERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO QUE DESIGNA 1/3 PARA PLANEJAMENTO E LIVRE DOCÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do requerimento é zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurara participação da sociedade no aprimoramento da educação municipal.
Gerou um consenso em torno da aplicabilidade da composição da jornada de trabalho dos professores, prevista na Lei nº 11.738/2008, bem como o cumprimento da aplicação do piso nacional do magistério, institucionalizado através da Portaria 67/2022 do MEC.
Pelo exposto, venho propor o presente requerimento através desta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 16 de Fevereiro de 2023.
________________________________
PROF.ª PAULA ZERBINI
Vereadora - PTB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por PAULA RODRIGUES ZERBINI em 16/02/2023 às 21:10:39.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f88c1220ebbf27faa366b1db14c91b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 3718.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
PAULA RODRIGUES ZERBINI:80514510153 em 16/02/2023 21:10:55