 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente, REQUERENDO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. WAGNER RODRIGUES, A LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA PÚBLICA, OCUPADA A MAIS DE 24 ANOS, DO SETOR VILA NOVA, ARAGUAÍNA-TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade buscar junto ao Executivo Municipal, a possibilidade de Regularização Fundiária do Setor Jardim Vitória, em Araguaína- TO.
Considerando que os moradores vêm por muito tempo sofrendo o problema da falta do título destes imóveis, que dará aos proprietários o direito de serem donos de fato e de direito, de um imóvel que eles sofreram para construir ou para adquirir a sua casa própria, portanto, é necessário que o Poder Executivo promova a expedição destes títulos de imóveis para que os proprietários possam sentir a segurança.
Portanto, face ao exposto, contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 09 de Setembro de 2024.
________________________________
ABRAÃO DE ARAÚJO PINTO
Vereador – PRD25
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por ABRAãO DE ARAúJO PINTO em 09/09/2024 às 10:02:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 35aba9a2d017161a3cafecc101e6654a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 35966.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ABRAAO DE ARAUJO PINTO:59048328187 em 09/09/2024 10:02:20