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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente:REQUERENDO PRESIDENTE DA ASTT, solicitando: ATIVAÇÃO DE UM PONTO DE CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS NA RUA GAÚCHO (NO FUNDO DA LOJAS PERNAMBUCANAS), ENTRE A RUA ADEMAR VICENTE FERREIRA E RUA DOS MAÇONS, CENTRO.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se justifica, pois em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro a Operação de Carga e Descarga é a imobilização de veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamentos de cargas, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Entretanto atualmente alguns pontos de carga e descarga em nosso município foram desativados e/ou deslocados para pontos que não contemplam as vias comercias que realmente necessitam desses locais para abastecimentos dos produtos e serviços oferecidos em seus estabelecimentos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 30 de Agosto de 2024.
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Edimar Leandro
Vereador – MDB
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