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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, solicitando: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR ALTO BONITO NO BAIRRO JK.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica deste Município esclarece em seu artigo 24, inciso IX, que o município promoverá programas para a construção de moradias destinadas a melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico, orientando-se para urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente.
Nota-se a necessidade da regularização do setor alto Bonito (do bairro jk), pois com a regularização os moradores poderão legitimar, e tornar público, formalmente, seus direitos de possuir e dispor sobre o imóvel em que exerce sua moradia, o que se efetiva por meio do registro em cartório de um documento equivalente a uma escritura pública de titularidade do imóvel. Vale ressaltar a importância da arrecadação de impostos que será revertido em benefício de nossa cidade.
Confiado no espírito inovador que norteia os nobres pares é que rogo a aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 27 de Agosto de 2024.
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Edimar Leandro
Vereador – MDB
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