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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SENHOR FREDERICO PRADO, SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DE ARAGUAÍNA, COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS COM ASSENTO NA AVENIDA PREFEITO JOÃO DE SOUSA LIMA (AO LADO DA AUTO ESCOLA DONA VIRGINIA) EM NOSSA CIDADE.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o transporte urbano de qualidade constitui um direito do indivíduo, necessário para o pleno exercício da cidadania, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal. Busca-se caracterizar a relação de consumo presente no fornecimento do transporte urbano de qualidade ao cidadão, visto que o transporte público também possui uma função social, ao propiciar ao cidadão acessibilidade, mobilidade e qualidade de vida. Sendo assim, faz-se necessário fornecer um transporte coletivo de qualidade, com respeito à relação do consumo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 01 de Agosto de 2024.
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FLÁVIO CABANHAS
Vereador – PTB
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