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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário; Requerendo ao Sr. Secretario Leandro Pinotti, Secretário da Fazenda, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a lista completa de todos os beneficiários ativos do crédito educativo, concedido através de bolsa estudantil por esta Secretaria.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa esclarecer a população quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Secretaria da Fazenda para a concessão do crédito educativo. A transparência na divulgação dessas informações é essencial para garantir que os recursos públicos destinados à educação sejam administrados de forma justa e eficiente, beneficiando aqueles que realmente atendem aos critérios estabelecidos.
Portanto, solicito que a lista forneça detalhes como nome dos beneficiários, cursos aos quais estão matriculados e as respectivas instituições de ensino, além de quaisquer outras informações pertinentes que ajudem a verificar a conformidade dos beneficiários com as exigências da Secretaria.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo um retorno dentro do prazo legal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 13 de junho de 2024.
Enoque Neto Rocha de Souza
Vereador – Republicanos
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
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