 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O DEFENSOR PÚBLICO SR. SANDRO FERREIRA PINTO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ACESSO DE FAMÍLIAS DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL.
JUSTIFICATIVA
Gostaria de manifestar reconhecimento ao DEFENSOR PÚBLICO SR. SANDRO FERREIRA PINTO, pela realização da audiência pública sobre o acesso as famílias do setor Jardim Deus é Fiel aos serviços de energia elétrica e água potável, no último dia 03/06/2023 na sede da Câmara Municipal de Araguaína.
A audiência pública foi conduzida pelo coordenador do Nuamac Araguaína, Defensor Público Sandro Ferreira Pinto, que abriu as discussões enfatizando que o acesso à água e energia elétrica são direitos fundamentais, presentes na Constituição Federal, e que há anos esses direitos têm sido negados aos moradores do Jardim Deus é Fiel. A área é alvo de disputa judicial.
“Energia elétrica e água potável são serviços públicos essenciais, componentes básicos para sobrevivência e manutenção da dignidade humanas. A existência de uma ação de reintegração de posse não pode violar os direitos humanos dos ocupantes, impedindo-os de acessar direitos fundamentais, que sequer estão sendo discutidos no processo. A urbanização do setor não afeta o curso do processo judicial não interfere na produção de provas e não significa legitimação de posse, não havendo razão fática ou jurídica para privar os moradores do direito de acessar individualmente e mediante pagamento da tarifa, os serviços de água potável e energia elétrica”, enfatizou o Coordenador do Nuamac Araguaína.
Parabenizo ao Defensor Público pela iniciativa, pois, entendemos a importância desse assunto para a população da nossa cidade.
Por ser digno de reconhecimento, apresento essa singela moção, e solicito aos pares aprovação desta propositura.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 10 de Junho de 2024.
________________________________
GIDEON SOARES
Vereador – PL
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por GIDEON SOARES em 10/06/2024 às 10:00:49.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3396a97a3803678d64a98f714d27c31a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 33034.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GIDEON DA SILVA SOARES:38713861115 em 10/06/2024 10:02:34