Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Resolução N.º 019/2023 Mesa Diretora
"DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 28, XI, ‘C’ DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ATUALIZADA A PARTIR DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3379, DE 5 JANEIRO DE 2023."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

PROCESSO Nº:  361/2023

ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2023

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

No caso em tela, o Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaína – TO, ficando inviável a assinatura, tendo em vista que somos membros tanto da Mesa Diretora quanto da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis. 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

Araguaína, 14 de fevereiro de 2023

Ver. Alcivan José Rodrigues                               Ver. Geraldo Francisco da Silva

          Vice-Presidente                                                               Relator

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ALCIVAN JOSE RODRIGUES:61189057115 em 14/02/2023 08:43:55 , GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 14/02/2023 08:45:52 e