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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: PREFEITO MUNICIPAL, SR. WAGNER RODRIGUES, solicitando: QUE VIABILIZE JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A RETOMADA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA EM ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
Possuir uma moradia é um sonho de muitos e um direito humano universal, estabelecido pela ONU. Entretanto, a realidade ainda apresenta um índice elevado de famílias que não conseguiram sair do aluguel e vivem com o orçamento fragilizado, faz-se urgente, portanto, garantir que uma parcela dos recursos voltados para habitação popular seja disponibilizada para a construção de moradias popular, a fim de combater o déficit habitacional, promovendo a função social da propriedade e efetivando o direito à moradia digna, requisito básico para o pleno exercício da cidadania. O programa Habitacional irá ser retomado na Bahia, na Cidade de Santo Amaro, a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida. Na cidade, serão entregues conjuntos habitacionais com o total de 684 apartamentos. O programa habitacional retorna com a proposta de destinar 50% das unidades financiadas ou subsidiadas para a Faixa 1 – famílias com renda bruta de até R$ 2,6 mil. Os subsídios nessa faixa variam entre 85% e 95%. O programa habitacional passará a incluir a possibilidade de locação social, aquisição de moradia urbana usada e opções para famílias em situação de rua. Serão entregues, de forma simultânea, um total de 2,7 mil unidades habitacionais em nove municípios em seis estados. Os investimentos totalizam R$ 206, 9 milhões.
https://revistapegn.globo.com/economia/noticia/2023/02/na-bahia-lula-anuncia-retomada-do-minha-casa-minha-vida-nesta-terca.ghtml.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 14 de Fevereiro de 2023.
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ROBERT DELMONDES BARBOSA
Vereador – PODEMOS
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Documento publicado digitalmente por ROBERT DELMONDES em 14/02/2023 às 08:03:40.
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