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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário; REQUERENDO À ASTT, PLACA DE SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PORTAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a acessibilidade é um direito fundamental para garantir a inclusão social de pessoas com deficiência, e que a ausência de vagas de estacionamento prioritárias nas proximidades das instituições de ensino pode dificultar o acesso dessas pessoas às escolas. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura às pessoas com deficiência o direito à igualdade de oportunidades e à acessibilidade; considerando, ainda, a necessidade de garantir um ambiente escolar inclusivo e acessível para todos os alunos, pais e funcionários com deficiência.
Requer-se a sinalização e a reserva de vagas de estacionamento prioritárias para pessoas com deficiência em frente às portas das escolas estaduais e municipais da cidade. A medida visa facilitar o acesso dessas pessoas às instituições de ensino, promovendo a inclusão e garantindo os direitos previstos em lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 21 de maio de 2024.
Enoque Neto Rocha de Souza
Vereador – Republicanos
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