Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Lei N.º 107/2023 Ver. Geraldo Silva
"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA"

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

PROCESSO Nº:  3256/2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 107/2023

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

No caso em tela, o Projeto de Lei é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e membro da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis. 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

Araguaína, 03 de maio de 2023

                                          Ver. Geraldo Francisco da Silva                                                                                                  

                                                              Relator