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Comissão de Justiça e Redação |
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Projeto de Lei N.º 015/2024
Ver. Wilson Carvalho
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"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
Rua das Mangueiras, nº 10, Centro, Palácio Legislativo Dep. Darcy Marinho | 77804-110
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE JUSTIçA E REDAçãO em 26/04/2024 às 13:58:43.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 30339.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MATHEUS MARIANO DE SOUSA:05700455170 em 26/04/2024 13:59:00 , EDIMAR LEANDRO DA CONCEICAO:53398335187 em 09/05/2024 10:56:42 e