Requerimento N.º 729/2024 PROCESSO Nº 1005 AUTORIA: Ver. Geraldo Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, O RECOLHIMENTO DE CÃES QUE VIVEM SOLTOS OU SEM DONO NO RESIDENCIAL LAGO AZUL I, EM ARAGUAÍNA-TO.

JUSTIFICATIVA

A presença de animais em situação de abandono nas ruas é motivo de crescente preocupação para a comunidade, pois coloca em risco a segurança e a saúde pública.

Diversos incidentes envolvendo ataques de cães a pedestres têm sido relatados, resultando em ferimentos e gerando medo na população. A situação é agravada pelo risco de transmissão de doenças, como a Leishmaniose Visceral Canina, que pode afetar tanto humanos quanto outros animais.

De acordo com o artigo 129, parágrafo 6º, do Código Penal, o responsável por um cão que cause lesão corporal responde por lesão corporal culposa. Além disso, a Lei Municipal nº 2.908, de 9 de maio de 2014, estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) pela captura de cães errantes em logradouros públicos, bem como pelo recolhimento de animais suspeitos ou confirmados para Leishmaniose.

Portanto, solicitamos uma ação imediata e eficaz para o controle e captura de cães soltos nas áreas urbanas, com a finalidade de proteger a população e evitar incidentes futuros. Tal medida não apenas irá assegurar a tranquilidade dos cidadãos, mas também contribuirá para a preservação da saúde pública.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 25 de Abril de 2024.

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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – PL

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 25/04/2024 09:26:26