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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente, REQUERENDO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. WAGNER RODRIGUES, A LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR JARDIM PARAÍSO, ARAGUAÍNA-TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade buscar junto ao Executivo Municipal, a possibilidade de Regularização Fundiária do Setor Jardim Paraíso, em Araguaína- TO.
Considerando que os moradores vêm por muito tempo sofrendo o problema da falta do título destes imóveis, que dará aos proprietários o direito de serem donos de fato e de direito, de um imóvel que eles sofreram para construir ou para adquirir a sua casa própria, portanto, é necessário que o Poder Executivo promova a expedição destes títulos de imóveis para que os proprietários possam sentir a segurança.
Portanto, face ao exposto, contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 12 de Abril de 2024.
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ABRAÃO DE ARAÚJO PINTO
Vereador – PRD
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