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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente,REQUERENDO AO SR. WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL solicitando: A INCLUSÃO DO INCISO IX- NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 1323 DE 1993 DO ESTATUTO DO SERVIDOR.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como propósito pedir que seja acrescentado inciso IX- no art. 74º da lei nº 1323 de 1993, estatuto do Servidor. Para garantir licença de três dias consecutivos.
A cada mês, as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos, em graus variados, no período menstrual. Para a maioria delas, esse período é marcado por sintomas de cólicas, indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.
Confiado no espírito inovador que norteia os nobres pares é que rogo a aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 08 de Abril de 2024.
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Edimar Leandro
Vereador – MDB
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