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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente, REQUERENDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA, NO TRAJETO DE IDA E VOLTA DO SETOR CIDADE NOVA.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposta é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino pública, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado na busca da conclusão do ensino fundamental e médio.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 20 de Março de 2024.
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ABRAÃO DE ARAÚJO PINTO
Vereador – CIDADANIA
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