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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PREFEITO WAGNER RODRIGUES, solicitando: EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS TRATADORES DE ANIMAIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
JUSTIFICATIVA
O requerimento visa a equiparação salarial dos tratadores de animais vinculados ao programa de vigilância epidemiológica, para dois salários mínimos, visto que esse cargo foi criado há alguns anos em um concurso público, porém posteriormente foi feita extinção do cargo. Assim, os servidores passaram a exercer a função e atividades de agente de combate a endemias.
Destaca -se que por questão de nomenclatura não estão contemplados com os mesmos benefícios advindo das atividades de endemias e controle de zoonoses. Como fazem parte dos programas de vigilância epidemiológica nada mais justo que reconhecer os mesmos com a equiparação salarial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 14 de Março de 2024.
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TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
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