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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO MARACANÃ EM ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
A Quadra 14 do Loteamento Maracanã enfrenta há anos a falta de regularização fundiária, o que tem gerado incertezas e entraves legais para os moradores. Esta situação prejudica não apenas a segurança jurídica dos proprietários, mas também o acesso a serviços básicos e a realização de investimentos em infraestrutura.
A ausência de documentação legal dificulta o acesso a financiamentos para melhorias habitacionais, como reformas e ampliações, além de impactar negativamente na valorização dos imóveis e na qualidade de vida dos moradores.
Portanto, solicito que sejam adotadas todas as medidas necessárias para iniciar o processo de regularização fundiária da Quadra 14 do Loteamento Maracanã, incluindo levantamento topográfico, análise documental e elaboração de projetos urbanísticos.
A regularização fundiária não apenas garantirá aos moradores o direito à propriedade legal, mas também proporcionará melhorias significativas na infraestrutura local, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável e contribuindo para a qualidade de vida de toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Março de 2024.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
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