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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente À Secretaria Especial da Mulher de Araguaína (Semul), solicitando: QUE INFORME SOBRE A REAL SITUAÇÃO E ANDAMENTO DA INSTALAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, QUE FORA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 2849 DE MAIO DE 2013.
JUSTIFICATIVA
A chamada “CASA DE APOIO TEMPORÁRIO ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA” tem como base legal a Lei Municipal nº 2849 de 29 de maio de 2013, promovida pelo então Vereador, Marcus Marcelo de Barros, naquele ano Presidente desta casa de Leis, sendo que esta Lei Municipal foi publicada no DOM nº 396, Ano II, quarta-feira, 24 de julho de 2013.
Nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Requerimento em busca de informações, sabemos que é bastante notório no nosso dia a dia, de vermos noticiários nos meios de comunicações sobre os crimes de violência doméstica, lamentavelmente se tornando mais frequentes e, devido a esse agravo, venho aqui salientar que Araguaína com uma população de aproximadamente 200 mil habitantes, não podemos mais esperar por inexistência de uma casa de apoio.
Desse modo, tais ações surgem como mais uma forma de levar ajuda às mulheres e como forma de trazer visibilidade sobre o tema para toda a sociedade. É preciso destacar que já houve aqui em Araguaína casos de pessoas, há fazer arrecadações financeiras pra hospedarem mulheres vítimas de violências domesticas em hotéis, devido à falta de um local com suporte adequado para acomodar e dá total apoio a essas vítimas.
Destarte, na Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2021, apresentei o Requerimento de nº 1967/21, sendo que mesmo foi aprovado pelo os nobres vereadores – Requerendo ao Sr. José da Guia Pereira da Silva, Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação, um estudo sobre a possibilidade de instituir o programa Casa de Acolhimento Provisório, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Araguaína.
Pois bem, até o momento não fomos correspondidos sobre esse assunto. Temos que buscar o amplo debate sobre a questão da violência contra a mulher, alertando para os altos índices de crimes e atos hostis contra o público feminino, diante do exposto faz jus a termos esta Casa de Apoio Provisório a essas mulheres.
Diante do exposto, venho propor o seguinte requerimento através desta Casa de Leis, no sentido de tentar promover um melhor suporte e segurança para essas pessoas vitimadas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Março de 2024.
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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS
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Documento publicado digitalmente por WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO em 03/03/2024 às 21:00:19.
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