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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: SECRETÁRIA ESPECIAL DA MULHER DE ARAGUAÍNA (SEMUL), NA PESSOA DA SRª ÂNGELA MARIA SILVA, QUE OS CONDOMÍNIOS VENHAM A FIXAR, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO OS CANAIS OFICIAIS PARA A DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA MULHERES.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se decorre devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem assegurar o direito da mulher com a disponibilização de orientação servindo como prevenção da violência doméstica.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 29 de Fevereiro de 2024.
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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS
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