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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, WAGNER RODRIGUES, ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E VIABILIDADE DE TARIFA GRATUITA AO USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
Logo, o Poder Executivo tem a competência de gerir e prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município, mediante o gerenciamento e exploração dos terminais de transbordo e do gerenciamento da comercialização de créditos eletrônicos de passagem, vale-transporte, meio-passe e passe livre, dentre outras competências.
Neste sentido, com o intuito de contribuir para melhora e qualidade de vida dos munícipes faz-se necessário viabilizar tarifa gratuita aos usuários do transporte coletivo público urbano de passageiros do município de Araguaína, quanto a possibilidade de gratuidade por parte do Poder Público.
Por consequente, sabendo do impacto financeiro na vida de algumas famílias que têm que pagar o passe para se locomover do trabalho para casa, tendo em vista se tratar na maioria, de famílias carentes, tornando-se mais um obstáculo na vida das pessoas, é que requer o estudo do impacto orçamentário financeiro para a concessão, por parte do Poder Executivo quanto ao fornecimento de tarifa gratuita ao usuário do transporte coletivo público urbano de passageiros do município.
Acreditamos que esta medida é essencial para o bem-estar das famílias e ampliação dos serviços públicos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 29 de fevereiro de 2024.
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Marcos Duarte
Vereador – SOLIDARIEDADE
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